Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972

Aprova o Regulamento do Serviço Postal e do Serviço de Telegrama


Revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo , item XVII, alínea i, da Constituição, e tendo em vista as disposições da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Serviço Postal e do Serviço de Telegrama, que a este acompanha.

Art. 2º - Deverá ser encerrado no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, a exploração feita por terceiros, de serviço de transporte ou de entrega de comunicação escrita definido no Regulamento como monopólio da União.

Parágrafo único - Fica vedada a celebração ou a prorrogação de contratos ou convênios para prestação de serviços referidos neste artigo, a partir da publicação deste Decreto, a quem não tenha competência legal para explorá-los.

Art. 3º - Os serviços a cargo do Correio Aéreo Nacional - CAN não são abrangidos por este Regulamento.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 29.151, de 17 de janeiro de 1951, e demais disposições em contrário.

Brasília, 15 de agosto de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO

H. C

Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.1979

REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA