Mensagem nº 012, de 14 de janeiro de 2013


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 27, de 2012 (MP no 578/12), que “Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nos 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011”.

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Incisos III a VI do art. 1º

“III - de vagões, locomotivas, locotratores e tênderes, destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente, classificado na posição 87.01.90.10 da Tipi;

IV - de carros de passageiros metroferroviários destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente;

V - de equipamentos portuários destinados à elevação, carregamento, descarregamento e armazenamento de cargas; e

VI - de embarcações mercantes e aquelas que operam nas navegações de apoio marítimo e portuário.”

Razão dos vetos

“Os dispositivos ampliam o escopo da medida original, sem, no entanto, apontarem os devidos estudos de impacto de caráter orçamentário-financeiro necessários à renúncia de receita.”

Parágrafo 5o do art. 1o

“§ 5o Equipara-se o produtor rural pessoa física à pessoa jurídica para os fins desta Lei.”

Razão do veto

“A equiparação do trabalhador rural pessoa física à pessoa jurídica para os fins do benefício da depreciação acelerada não se faz adequada, dado que o produtor rural já pode ter seus gastos com aquisição de veículos e equipamentos imediatamente deduzidos como despesa, nos termos da Lei no 8.023, de 12 de abril de 1990.”