Decreto nº 7.957, de 12 de Março de 2013

Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 e na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, DECRETA:

CAPÍTULO I

Art. 1º Este Decreto institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente, regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental e altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.

Parágrafo único. O objetivo deste Decreto é estabelecer normas para a articulação, integração e cooperação entre os órgãos e entidades públicas ambientais, Forças Armadas, órgãos de segurança pública e de coordenação de atividades de inteligência, visando o aumento da eficiência administrativa nas ações ambientais de caráter preventivo ou repressivo.

CAPÍTULO II

DO MEIO AMBIENTE - GGI- MA

Art. 2º Fica instituído o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente - GGI- MA, composto pelos seguintes órgãos: (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)

II - Ministério do Meio Ambiente; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)

III - Ministério da Defesa; e (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)

IV - Ministério da Justiça. (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)

Art. 3º O GGI- MA tem como objetivos integrar e articular as ações preventivas e repressivas dos órgãos e entidades federais em relação aos crimes e infrações ambientais na Amazônia Legal, e promover a integração dessas ações com as ações dos Estados e Municípios. (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)

§ 1º Compete ao GGI- MA: (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)