Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências


Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 (Vigência)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8 º e no art. 13 da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 48 da Lei n º 12.708, de 17 de agosto de 2012, DECRETA:

Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observará a programação constante do Anexo I a este Decreto.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e

c) “6 - Amortização da Dívida”;

II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V a este Decreto;

III - aos recursos de doações e de convênios; e

IV - às despesas relacionadas no Anexo

V da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, e não constantes do Anexo

VI a este Decreto.