Decreto nº 4.824, de 22 de novembro de 1871

Regula a execução da Lei nº 2033 de 24 de Setembro do corrente anno, que alterou differentes disposições da Legislação Judiciária


A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Usando da attribuição conferida pelo art. 102, § 12 da Constituição do Imperio, Ha por bem Decretar o seguinte Regulamento:

CAPITULO I

Art. 1º Nas capitaes, sédes de Relações e nas comarcas de um só termo a ellas ligadas por tão facil communicação que no mesmo dia se possa ir e voltar, a jurisdicção de primeira instancia será exclusivamente exercida pelos Juizes de Direito, e a de segunda pelas Relações.

Serão declaradas por Decreto as comarcas que já reunem as mencionadas condições; procedendo-se do mesmo modo com as que de futuro as adquirirem pelo melhoramento da viação pública e regularidade de communicações.

Art. 2º Na Côrte e nas capitaes da Bahia, Pernambuco e Maranhão a Provedoria de Capellas e Residuos será da privativa jurisdicção do Juiz de Direito que fôr nomeado pelo Governo. Nestas capitaes e mais comarcas connexas, de que trata o artigo numero dos Juizes de Direito será marcado por Decreto, não podendo exceder o correspondente aos lugares actuaes de Juizes de Direito, Municipaes e de Orphãos.

Na Côrte haverá uma segunda vara de Orphãos, e cumulativamente servirão ambos os Juizes.

Todos estes Juizes de Direito, ainda os das varas privativas, exercerão a jurisdicção criminal em districtos especiaes da respectiva comarca que lhes forem designados pelo Governo na Côrte e pelos Presidentes nas Provincias, podendo porém indistinctamente ordenar as prisões e todas as diligencias em qualquer parte da comarca.

Art. 3º Para a substituição dos Juizes de Direito nas ditas comarcas haverá Juizes Substitutos nomeados pelo Governo d'entre os doutores ou bachareis formados em Direito, com dous annos de pratica do fôro pelo menos, e servirão por quatro annos nas mesmas condições e vantagens dos Juizes Municipaes. O numero dos Juizes Substitutos não excederá ao dos Juizes effectivos, e será fixado por Decreto.

§ 1º Se forem em numero igual ao dos effectivos Juizes, cada Substituto será designado o immediato supplente de um dos respectivos Juizes de Direito e com elle cooperará; se em menor numero, a mesma designação se fará em relação a mais de um Juiz de Direito, de sorte que seja a cada Juiz Substituto marcada a ordem da especial substituição dos Juizes effectivos, que é tambem a do serviço cumulativo determinado pelos arts. 8º e 25 da Lei.

§ 2º O exercicio dos Juizes Substitutos é regulado pelo modo seguinte:

Aos Juizes de Direito effectivos das diferentes varas, estando em exercicio, serão sempre feitos os primeiros requerimentos para quaesquer acções ou diligencias judiciaes. Quando, porém, não puderem por affluencia de trabalho, dar prompto expediente, encarregando-se da preparação do processo, antes de proferirem qualquer despacho, declararão que - seja presente ao Substituto.

Se o Juiz effectivo não estiver em exercicio e fôr substituido parcialmente pelo Substituto, a este se fará logo o requerimento inicial.

De taes processos, assim iniciados pelo Substituto, tem o Juiz effectivo, voltando ao exercício, a competencia para continuar o preparo; poderá, porém, declinar, se, quando lhe forem apresentados, e antes de proferir qualquer despacho nelles, declarar que - prosiga o Substituto.