lei de Lavagem de Dinheiro | Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências


(Vide Decreto nº 2.799, de 1998)

(Vide Lei nº 14.478, de 2022) Vigência

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II - de terrorismo;

II – de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 2003)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)