Lei do Condomínio | Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias


(Vide Decreto nº 55.815, de 1965)

(Vide Decreto nº 55.815, de 1965)

(Vide arts 1331 a 1358 da Lei nº 10.406, de 10.1.2002)

(Vide arts 1331 a 1358 da Lei nº 10.406, de 10.1.2002)

(Vide Lei nº 12.973, de 2014)

(Vide Lei nº 12.973, de 2014)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

TÍTULO I

Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei.