Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995

Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005


Revogado pelo Decreto nº 7.133, de 2010.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 19 da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e o art. 7o da Lei no 11.034, de 22 de dezembro de 2004, DECRETA:

Art. 1o A Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, instituída pelo art. 15 da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, é devida aos ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, que se encontrem no desempenho de atividades inerentes às atribuições do cargo e em exercício no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2o Para efeito de aplicação do disposto neste Decreto, ficam definidos os seguintes termos:

I - unidade de avaliação: o INCRA ou um subconjunto de unidades administrativas, com no mínimo dez servidores em exercício que façam jus à GDARA, conforme definido em ato do Presidente do INCRA, a partir de critérios geográficos, de hierarquia organizacional ou de natureza de atividade;

II - grupo de avaliação: conjunto de servidores ocupantes de cargos de mesmo nível de escolaridade, que faz jus à GDARA, em exercício na mesma unidade de avaliação; e

III - ciclo de avaliação: período para realização de avaliação, com vistas a aferir o desempenho institucional do INCRA e o desempenho individual dos servidores que façam jus à GDARA.

Art. 3o A GDARA tem por finalidade incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade nas ações do INCRA e será concedida de acordo com os resultados das avaliações de desempenho institucional e individual.

§ 1o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características do INCRA.

§ 2o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual, para o cumprimento dos objetivos organizacionais.

Art. 4o A GDARA terá como limites: