lei do Mercado de Capital | Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento


(Vide Decreto-lei nº 1.980, de 1982)

(Vide Decreto-lei nº 1.986, de 1982)

(Vide Decreto-lei nº 1.401, de 1975)

(Vide Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

SEÇÃO I

Art. 1° Os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da República do Brasil.

Art. 2º O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central exercerão as suas atribuições legais relativas aos mercados financeiro e de capitais com a finalidade de:

I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os títulos ou valôres mobiliários distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem;

II - proteger os investidores contra emissões ilegais ou fraudulentas de títulos ou valôres mobiliários;

III - evitar modalidades de fraude e manipulação destinadas a criar condições artificiais da demanda, oferta ou preço de títulos ou valôres mobiliários distribuídos no mercado;

IV - assegurar a observância de práticas comerciais equitativas por todos aquêles que exerçam, profissionalmente, funções de intermediação na distribuição ou negociação de títulos ou valôres mobiliários;

V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de títulos ou valôres mobiliários;