Lei no 3.552, de 16 de fevereiro de 1959

Dispõe sobre nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências


Vide Decreto nº 50.492, de 1961

Vide Decreto nº 50.945, de 1961

Vide Decreto nº 65.070, de 1969

Vide Decreto nº 72.538, de 1973

Vide Lei 6.545, de 1978

Vide Portaria nº 537-93-MED

Vide Lei 8.670, de 1993

Vide Lei 8.731, de 1993

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Do objetivo dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura

Art 1º É objetivo das escolas de ensino industrial mantidas pelo Ministério da Educação e Cultura:

a) proporcionar base de cultura geral e iniciação técnica que permitam ao educando integrar-se na comunidade e participar do trabalho produtivo ou prosseguir seus estudos;

b) preparar o jovem para o exercício de atividade especializada, de nível médio.