Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza


(Vide Decreto nº 55.866, de 1965)

(Vide Decreto-Lei nº 2.396, de 1987)

(Vide Decreto-Lei nº 2.429, de 1988)

(Vide Lei nº 9.249, de 1995)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, apurada de acôrdo com a lei, são contribuintes do impôsto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - A partir do exercício financeiro de 1965, os valôres expressos em cruzeiros, na legislação do Impôsto de Renda, serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% (dez por cento) ao ano ou de 15% (quinze por cento) em um triênio.

Parágrafo único - Os valôres expressos, VETADO em salários mínimos, VETADO, serão convertidos em cruzeiros e ficarão sujeitos ao disposto neste artigo.

Art. 4º Os rendimentos de menores serão tributados conjuntamente com os seus pais.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:

a) aos filhos emancipados;

b) aos filhos de primeiro leito de binuba no exercício do pátrio poder, que poderão apresentar declaração em separado;