Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985

Altera a Medida Provisória nº 160, de 15 de março de 1990, que trata do Imposto sobre Operações Financeiras, e dá outras providências


Convertida na Lei nº 8.033, de 1990

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62 da Constituição e tendo em vista o artigo 153, inciso V, da mesma Constituição, resolve adotar a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º A Medida Provisória nº 160, de 15 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º São instituídas as seguintes incidências do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários:".

"Art. 2º .............................................................................................................................

I - somente incidirá sobre operações praticadas com ativos e aplicações de cujo principal o contribuinte seja titular na data de publicação desta medida provisória;

II - incidirá uma só vez sobre a primeira das operações especificadas em cada um dos incisos do artigo anterior, praticada a partir da publicação desta medida provisória com o título ou valor mobiliário, excluída sua incidência nas operações sucessivas que tenham por objeto o mesmo título ou valor mobiliário;

........................................................................................................................................

IV - não incidirá relativamente a ações, caso o valor total detido pelo titular, na data da publicação desta medida provisória, seja igual ou inferior a 10.000 BTNs Fiscais;

V - não incidirá relativamente aos depósitos em cadernetas de poupança cujo valor total dos depósitos detidos pelo titular, na data de publicação desta medida provisória, seja igual ou inferior a 10.000 BTNs;

VI - não incidirá sobre o resgate de quotas de fundos em condomínio e sobre o resgate dos títulos integrantes das carteiras das instituições financeiras vinculados a acordos de recompra.

§ 1º A apuração do valor total das ações detidas pelo titular, mencionado no inciso IV, será obtida tomando por base o preço médio verificado, para cada ação, no último pregão de bolsa de valores anterior à publicação desta medida provisória, em que tiver sido objeto de negociação, convertido em BTN Fiscal, pelo valor vigente na data desse pregão.

§ 2º A apuração do valor total dos depósitos em cadernetas de poupança mencionado no inciso V será obtida considerando-se a soma dos saldos das contas nas respectivas datas de crédito de rendimento no mês de março de 1990, já incluídos os depósitos efetuados neste mês, convertidos em BTN Fiscal, pelo valor vigente nessas datas.