Lei do Software | Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências


Revogado pelo Decreto nº 5.839 de 2006

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:

Art. 1º Ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), integrante da estrutura básica do Ministério da Saúde, compete:

I - atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, em nível federal;

II - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;

III - elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, consignados ao Sistema Único de Saúde;

IV - aprovar os critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistência;

V - propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais;

VI - acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área da saúde credenciado mediante contrato ou convênio;

VII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do país; e

VIII - articular-se com o Ministério da Educação quanto à criação de novos cursos de ensino superior na área de saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais.

Art. 2º O CNS, presidido pelo Ministro de Estado da Saúde, tem a seguinte composição: