Decreto nº 87.310, de 21 de junho de 1982

Regulamenta a Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, e dá outras providências


Revogado pelo Decreto nº 5.224, de 2004

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição, DECRETA:

Art 1º A Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, que transformou Escolas Técnicas Federais em Centros Federais de Educação Tecnológica, será executada segundo a disposto neste Decreto.

Art 2º O ensino ministrado nos Centros Federais de Educação Tecnológica obedecerá à Legislação específica, relativa a cada grau de ensino.

Art 3º São características básicas dos Centros Federais de Educação Tecnológica:

I - integração do ensino técnico de 2º grau com o ensino superior;

II - ensino superior como continuidade do ensino técnico de 2º grau, diferenciado do sistema de ensino universitário;

III - acentuação na formação especializada, levando-se em consideração tendências do mercado de trabalho e do desenvolvimento;

IV - atuação exclusiva na área tecnológica;

V - formação de professores e especialistas para as disciplinas especializadas do ensino técnico de 2º Grau;

VI - realização de pesquisas aplicadas e prestação de serviços;

VII - estrutura organizacional adequada a essas peculiaridades e aos seus objetivos.