Lei no 6.902, de 27 de abril de 1981

Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA)


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, D E C R E T A:

Art. 1o Fica aprovado o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA) do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, a que se refere o art. 6o, inciso I, da Lei no 6.837, de 29 de outubro de 1980, anexo a este Decreto, que com este baixa.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se os Decretos no 565, de 10 de junho de 1992 e no 866, de 09 de julho de 1993.

Brasília, 23 de março de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

REGULAMENTO DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA

CAPÍTULO I

Art. 1o O Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, destina-se a atender às necessidades de oficiais técnicos, por especialidade, no Ministério da Aeronáutica.

Parágrafo único. As especialidades do QOEA, assim como as do Quadro de Suboficiais e Sargentos e do Quadro Feminino de Graduados que possibilitam acesso ao QOEA, serão estabelecidas em ato do Ministro da Aeronáutica.

Art. 2o O Ministro da Aeronáutica poderá, respeitados os limites de efetivos estabelecidos em lei, transformar, desdobrar ou fundir as especialidades de que trata o artigo anterior, de acordo com a evolução técnica e as necessidades do Ministério da Aeronáutica.

Art. 3o Os postos de carreira do QOEA são os seguintes:

I - Capitão;

II - 1o Tenente; e