DECRETO Nº 10.179, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos


Não remover Texto atualizado Up Down O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA :

Art. 1º Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 2.348, de 28 de dezembro de 1910;

II - art. 120 ao art. 126 do Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934;

III - Decreto nº 59.316, de 28 de setembro de 1966;

IV - Decreto nº 60.460, de 13 de março de 1967;

V - Decreto nº 70.465, de 27 de abril de 1972;

VI - Decreto nº 76.954, de 30 de dezembro de 1975;

VII - Decreto nº 85.471, de 10 de dezembro de 1980;

VIII - Decreto nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981;

IX - Decreto nº 87.056, de 23 de março de 1982;

X - Decreto nº 88.206, de 29 de março de 1983;

XI - Decreto nº 90.638, de 10 de dezembro de 1984;