Consolidação das Leis da Previdência Social | Decreto no 89.312, de 23 de janeiro de 1984

Cria a Comissão de Assessoramento Artístico ao Banco Central do Brasil - COM-ARTE


Revogado pelo Decreto de 24 de agosto de 1992

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Assessoramento Artístico ao Banco Central do Brasil - COM-ARTE, com o objetivo de assistir à Autarquia em assuntos que, embora de caráter técnico, comportem tratamento de natureza artística.

Art. 2º A COM-ARTE estudará e proporão ao Banco Central do Brasil esquema específico para as questões relacionadas com a emissão de moedas, inclusive as comemorativas.

Art. 3º A COM-ARTE terá a seguinte constituição:

I - um representante do Ministério da Cultura;

II - um representante da Presidência da República;

III - dois representantes dos artistas plásticos brasileiros, designados pelo Ministro da Cultura;

IV - um representante do Banco Central do Brasil;

V - um representante da Casa da Moeda do Brasil.

Parágrafo único. Quando necessário, e para participação em trabalhos específicos, a COM-ARTE poderá solicitar ao Ministro da Cultura a designação de integrantes temporários.

Art. 4º O Banco Central do Brasil dará suporte administrativo à COM-ARTE, cabendo a seu representante a coordenação dos trabalhos da Comissão.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.