Decreto no 29.151, de 17 de janeiro de 1951

Aprova o Regulamento dos Serviços Postais e de Telecomunicações


Revogado pelo Decreto nº 83.858, de 1979.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento dos Serviços Postais e de Telecomunicações.

Art. 2º O aludido Regulamento entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

EURICO G. DUTRA

João Valdetaro de Amorim de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.1.1951

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º É de competência da União explorar os serviços postais e de telecomunicações em todo o território nacional, com exclusividade quanto aos primeiros.

Art. 2º Os serviços postais e de telecomunicações nacionais serão regidos por êste Regulamento, mesmo quando executados por concessionários, observadas as disposições complementares aplicáveis a cada caso.