RESOLUÇÃO Nº. 372, DE 2021

CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS


Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – destinada a investigar a queda na arrecadação do estado do Rio de Janeiro, especificamente, àquela referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, em comparação aos últimos cinco exercícios financeiros.

§ 1º A presente Comissão Parlamentar Inquérito – CPI – tem por objetivo apurar o pagamento pelas concessionárias exploradoras de petróleo de valores referentes às participações especiais.

§ 2º A Comissão Parlamentar poderá, ainda, apurar e investigar os abatimentos e a metodologia de pagamento aplicados pelas concessionárias exploradoras de petróleo.

Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos prorrogáveis, na forma do disposto no § 6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Art. 3º A presente Comissão Parlamentar de Inquérito poderá realizar todos os atos previstos no artigo 31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e todas as legislações federais e estaduais correlatas.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 09 de março de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Projeto resolução nº

518/2021

Mensagem nº


Autoria

ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO



Data de publicação

03/10/2021

Data Publ. partes vetadas

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