Decreto-lei nº 902, de 30 de setembro de 1969

Dispõe sôbre a forma de tributação dos rendimentos da exploração agrícola ou pastoril e dá outras providências


(Revogado pela Lei nº 8.023, de 1990)

(Vide Decreto-lei nº 1.382, de 1974)

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA DO EXERCÍTO E DA AERONÁUTICA MILITAR

, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:

Art 1º Para os efeitos de incidência do impôsto de renda, o rendimento líquido auferido pelas pessoas físicas oriundo de exploração agrícola ou pastoril e das industrias extrativas vegetal e animal da transformação dos produtos agrícolas e pecuários, quando feita pelo próprio agricultor ou criador com matéria-prima da propriedade explorada e os da exploração de apicultura, sericultura e pisicultura será apurado de acôrdo com as normas constantes dêste Decreto-lei.

Art 2º As pessoas físicas que explorarem as atividades enumeradas no artigo anterior, inclusive os parceiros rurais comprovada a parceria mediante contrato escrito, incluirão, na cédula G de sua declaração de rendimentos, os resultados efetivamente obtidos por uma das seguintes formas:

I - Resultado contábil, ou escritural, quando a receita bruta no ano base fôr superior ao limite de que trata o inciso seguinte:

II - Resultado estimado, quando a receita bruta no ano-base fôr inferior ao limite fixado pelo Ministro da fazenda.

§ 1º O resultado referido no inciso I dêste artigo será comprovado com escrituração tendo em vista comprovado com escrituração tendo em vista a receita do ano-base.

§ 2º A inobservância do disposto neste artigo, determinará o arbitramento do lucro tributável.

§ 3º Para os efeitos dêste artigo o Ministro da Fazenda baixará normas de escrituração e de arbitramento.

Art 3º O resultado estimado será apurado pelo contribuinte e declarado na cédula G com a indicação de informes relativos à atividade explorada e à receita bruta do ano-base.

Art 4º Como incentivo às atividades rurais e para fins de tributação, será concedida redução do rendimento líquido até o limite de 80% (oitenta por cento) do lucro apurado na forma do artigo 2º.