Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências


Vide Decreto nº 10.418, de 2020

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:

Art 1º As Polícias Militares consideradas fôrças auxiliares, reserva do Exército, serão organizadas na conformidade dêste Decreto-lei.

(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)

Parágrafo único. O Ministério do Exército exerce o contrôle e a coordenação das Polícias Militares, sucessivamente através dos seguintes órgãos, conforme se dispuser em regulamento:

(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)

a) Estado-Maior do Exército em todo o território nacional;

(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)

b) Exércitos e Comandos Militares de Áreas nas respectivas jurisdições;

(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)

c) Regiões Militares nos territórios regionais.

(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)

Art 2º A Inspetoria-Geral das Polícias Militares, que passa a integrar, organicamente, o Estado-Maior do Exército incumbe-se dos estudos, da coleta e registro de dados bem como do assessoramento referente ao contrôle e coordenação, no nível federal, dos dispositivos do presente Decreto-lei.