Decreto-lei nº 17, de 22 de agosto de 1966

Introduz alterações em dispositivos, que menciona do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965; e CONSIDERANDO a necessidade de emprestar maior celeridade ao processamento aos dissídios e acôrdos salariais e afastar possíveis incertezas acaso existentes;

CONSIDERANDO ainda a utilidade de explicitar as compensações obrigatórias, nos aumentos salariais, DECRETA:

Art 1º Os parágrafos dos artigos 1º e 5º e o artigo do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ................................................................................

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§ 1º Na determinação final do índice de reajustamento, a sentença do Tribunal poderá tomar ainda em consideração os seguintes fatores:

a) metade do resíduo inflacionário indicado pelo Conselho Monetário Nacional, na forma do artigo do Decreto nº 57.627, de 13 de janeiro de 1966;

b) o percentual referente ao aumento da produtividade nacional no ano anterior, informado pelo Conselho Nacional de Economia;

c) a percentagem concernente à perda do poder aquisitivo médio real ocorrida entre a instauração e o julgamento do dissídio apurada segundo os índices a que se refere o "caput" desse artigo.

§ 2º Observados os critérios estabelecidos no presente Decreto-lei, poderá o Tribunal corrigir distorções salariais para assegurar adequada hierarquia salarial na categoria profissional dissidente, e, subsidiàriamente, no conjunto das categorias profissionais, como medida de equidade social.

§ 3º Para execução do disposto neste artigo o Tribunal Superior do Trabalho expedirá instruções, com fôrça de prejulgado, a serem observadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho".

Art 5º ................................................................................

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