Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021

Regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas


JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021 , com o objetivo de concentrar a gestão dos benefícios, ações e projetos, com ou sem transferência de renda, é regido pelo disposto neste decreto.

§ 1º - Os benefícios, ações e projetos de que trata o "caput" deste artigo são organizados nos seguintes eixos programáticos:

1. assistência social;

2. trabalho;

3. qualificação profissional;

4. educação;

5. saúde;

6. habitação;

7. esporte.

§ 2º - A implementação do Programa Bolsa do Povo poderá contar com apoio e conjugação de ações de Municípios paulistas que dele decidirem participar, da sociedade civil organizada, bem como de órgãos e entidades públicos ou privados, mediante celebração de instrumentos jurídicos específicos.

Artigo 2º - Para os fins deste decreto, consideram-se em situação de vulnerabilidade social as famílias:

I - com renda mensal limitada a: