Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983

Regulamenta a inatividade dos militares do Exército e da Armada


O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal, decreta:

TÍTULO I

CAPÍTULO I

Art. 1º Os militares do Exército e da Armada passam à situação de inatividade :

a) Por agregação ao respectivo Quadro.

b) Pela transferência para a Reserva.

c) Pela reforma.

d) Por demissão do serviço militar.

e) Licenciamento, expulsão ou exclusão do serviço militar.

§ 1º A situação de inatividade será declarada por decreto nos casos das letras a, b, c, e d, e não permitirá a reversão ao serviço ativo senão no caso da letra a ou por nulidade do ato de transferência em virtude de sentença judiciária.

§ 2º A inatividade nos casos a, b e c, é remunerada, e nos casos d e e, sem remuneração.

TÍTULO II

CAPíTULO I