Decreto nº 65.954 , de 25 de agosto de 2021

Regulamenta o artigo , parágrafo único, e o artigo , § 1º, da Lei nº 17.374, de 8 de junho de 2021, que dispõe sobre a instituição de distritos turísticos no Estado de São Paulo, sobre a utilização da logomarca "SP Pra Todos" e dá providências correlatas


JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O procedimento para instituição de distritos turísticos, na forma prevista na Lei nº 17.374, de 8 de junho de 2021 , observará o disposto neste decreto.

Artigo 2º - A proposta de instituição de distrito turístico deverá ser protocolada na Secretaria de Turismo e Viagens, instruída com os seguintes documentos:

I - adesão expressa dos Municípios localizados na área territorial do distrito turístico que se pretende instituir, por meio de atos dos respectivos prefeitos;

II - plano básico de implantação e gerenciamento do distrito turístico, de acordo com os critérios previstos em resolução do Secretário de Turismo e Viagens;

III - demonstrativo do resultado da consulta pública realizada pelos municípios interessados na instituição do distrito turístico.

Artigo 3º - A proposta apresentada na forma do artigo 2º deste decreto será submetida à análise prévia da Comissão de Avaliação de Distritos Turísticos, que terá sua composição, atribuições e funcionamento definidos em resolução do Secretário de Turismo e Viagens.

§ 1º - Em caso de aprovação da proposta preliminar, apresentada na forma do "caput" deste artigo, a Comissão de Avaliação de Distritos Turísticos solicitará ao proponente a complementação da instrução, com o fornecimento dos seguintes estudos e documentos:

1. estudos técnicos que identifiquem o potencial turístico nacional e internacional da área territorial proposta para o distrito turístico, com base em aspectos ambientais, urbanísticos, econômicos e sociais;

2. a definição de objetivos, diretrizes, metas, resultados e parâmetros de interesse público específicos que devem orientar a criação do distrito turístico;

3. justificativa, fundamentada no efetivo interesse público, considerando as especificidades da área, seu potencial turístico, sua relevância regional e o efeito estruturante que as ações de fomento ao turismo poderão ter no local e no entorno;

4. estudos de viabilidade e de impacto econômico, social, jurídico e ambiental, que identifiquem, ainda, os investimentos de infraestrutura necessários para viabilizar o desenvolvimento adequado do potencial turístico da área delimitada;

5. indicação de nomes para compor o Conselho Gestor, na forma prevista no artigo 5º, incisos II e III, deste decreto.