Lei nº 13.068, de 10 de junho de 2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas da rede pública estadual comunicarem o excesso de faltas de alunos, na forma que especifica


(Projeto de lei nº 1166/07, do Deputado Edson Ferrarini - PTB)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - As escolas da rede pública estadual ficam obrigadas a comunicar, por escrito, a ocorrência de excesso de faltas dos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental e no ensino médio:

I - aos pais;

II - ao Conselho Tutelar;

III - à Vara da Infância e da Juventude.

§ 1º - A comunicação a que se refere o "caput" tem caráter preventivo, a fim de que não seja ultrapassado o limite permitido de 25% (vinte e cinco por cento) de ausências.

§ 2º - A comunicação deverá ser feita quando for atingido o limite de 20% (vinte por cento) das faltas.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de junho de 2008.

José Serra

Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos