Decreto nº 60.873, de 3 de novembro de 2014

Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de aperfeiçoar e fortalecer o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, para que possam apoiar o Poder Público de forma eficaz na garantia da segurança pública e da paz social;

Considerando a necessidade de alinhar a atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs ao planejamento estratégico do Gabinete do Secretário da Segurança Pública;

Considerando a intenção governamental de ampliar os mecanismos de participação social e de transparência nos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs; e Considerando as conclusões do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 60.647, de 15 de julho de 2014 , com o objetivo de apresentar propostas para o aperfeiçoamento dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e dos mecanismos de participação comunitária na execução da política de segurança pública do Estado de São Paulo, Decreta:

Artigo 1º - Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, entidades de apoio aos órgãos policiais no campo das relações comunitárias, vinculando-se, por adesão, às diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005 , ficam disciplinados na conformidade deste decreto.

Artigo 2º - Constituem diretrizes de atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs:

I – colaboração com os cidadãos e os Poderes Públicos municipais no equacionamento e solução de problemas locais relacionados com a segurança da população;

II – acompanhamento do cumprimento das metas fixadas pela Secretaria da Segurança Pública, nos termos da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 , que institui a Bonificação por Resultados – BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar;

III – ampliação da participação social no planejamento das ações locais de segurança pública;

IV – garantia de acesso à informação e à transparência nas ações de segurança pública.

Parágrafo único – Cabe ao Secretário da Segurança Pública definir, mediante resolução, os procedimentos a serem adotados para os fins a que alude o inciso II deste artigo.

Artigo 3º - Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs têm por objetivos:

I – atuar como espaço de discussão local de temas e questões pertinentes à segurança da população;

II – relatar a atuação dos órgãos de segurança pública à população, por meio da divulgação dos indicadores criminais utilizados para medir o desempenho da Secretaria da Segurança Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, e das ações policiais locais;