Lei nº 38, de 12 de maio de 1976


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE MARECHAL JUAREZ TÁVORA A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a dar o nome de Marechal Juarez Távora a um estabelecimento de ensino do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo dentro de 60 (sessenta) dias adotará as providências para cumprir o disposto no Art. 1º.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de maio de 1976.

JOSE PINTO

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº17/75Mensagem nº
AutoriaWilmar Palis
Data de publicação 05/20/1976Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Denominação

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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