Lei nº 2, de 13 de novembro de 1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), A ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSO SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de até Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda - para atender a despesas com manutenção e funcionamento da Fundação Estadual de Museus do Rio de Janeiro (FEMURJ).

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1975

FLORIANO FARIA LIMA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº26/75Mensagem nº03/75
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/14/1975Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Matéria Orçamentária, Crédito

Tipo de Revogação Tácita

Texto da Revogação :