MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.139, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe


Exposição de motivos

Convertida na Lei nº 14.554, de 2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar e prorrogar operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos e nas condições estabelecidos pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, observado o prazo total máximo de setenta e dois meses para pagamento das operações.

....................................................................................................................

§ 6º No prazo total máximo de setenta e dois meses para pagamento das operações, nos termos do caput, não será considerada a cobrança dos créditos inadimplidos e já honrados pelo FGO no âmbito do Pronampe.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - os incisos I e II do caput e os § 2º e § 4º do art. da Lei nº 13.999, de 2020;

II - o art. 2º da Lei nº 14.115, de 29 de dezembro de 2020, na parte em que altera o caput e o § 2º do art. da Lei nº 13.999, de 2020;

III - da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021:

a) o art. , na parte em que altera o caput e o § 4º do art. da Lei nº 13.999, de 2020; e

b) o art. 4º; e