Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999

Cria o "Programa Emergencial de Auxílio - Desemprego" e dá providências correlatas


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado o "Programa Emergencial de Auxílio - Desemprego", de caráter assistencial, a ser coordenado pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 50.000 (cinqüenta mil) trabalhadores de todas as idades, inclusive os jovens de 18 (dezoito) a 25 (vinte e cinco) anos, integrantes de parte da população desempregada residente no Estado.

§ 1º - O programa de que trata esta lei será coordenado pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e contará com a participação das centrais sindicais, sindicatos, sociedades amigos de bairro, organizações não governamentais, representantes do Poder Executivo local e da Comissão de Relações do Trabalho da Assembléia Legislativa.

§ 2º - Do total das vagas previsto no "caput" deste artigo, havendo interessados e funções compatíveis, serão destinados:

1. 2% (dois por cento) para os egressos do sistema penitenciário do Estado; e 2. 3% (três por cento) para os portadores de deficiência.

Artigo 2º - O programa referido no artigo 1º consiste na concessão de bolsa auxílio - desemprego, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), no fornecimento de cesta básica e na realização de curso de qualificação profissional.

Parágrafo único - Os benefícios de que trata o "caput" serão concedidos pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis em até 3 (três) meses.

Artigo 3º - As condições para o alistamento no programa, mediante seleção simples, serão definidas em regulamento, observados os seguintes requisitos:

I - situação de desemprego igual ou superior a 1 (um) ano, desde que não seja beneficiário de seguro - desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente;

II - residência, no mínimo pelo período de 2 (dois) anos, em local próximo ao da colaboração prevista no artigo 4º;

III - apenas 1 (um) beneficiário por núcleo familiar.

Parágrafo único - No caso do número de alistamentos superar o de vagas, a preferência para participação no programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios: