Decreto nº 42.840, de 4 de fevereiro de 1998

Aprova o regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração da malha rodoviária, correspondente ao Lote 6 do Programa Estadual de Desestatização e Parcerias com a Iniciativa Privada


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto na Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996, que instituiu o Programa Estadual de Desestatização - PED;

Considerando o disposto no Decreto nº 40.000, de 16 de março de 1995, que institui o Programa Estadual de Participação da Iniciativa Privada na Prestação de Serviços Públicos e na Execução de Obras de Infra-Estrutura;

Considerando o disposto no Decreto nº 41.706, de 14 de abril de 1997, alterado pelo Decreto nº 42.782, de 5 de janeiro de 1998, que autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos de exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual de ligação entre Itapira, Mogi-Mirim, Limeira, Piracicaba, Conchal, Araras, Rio Claro, Casa Branca, Porto Ferreira e São Carlos, correspondente ao Lote 6;

Considerando a proposta formulada pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de Participação da Iniciativa Privada na Prestação de Serviços Públicos e na Execução de Obras de Infra-Estrutura, Decreta:

Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual de ligação entre Itapira, Mogi-Mirim, Limeira, Piracicaba, Conchal, Araras, Rio Claro, Casa Branca, Porto Ferreira e São Carlos, correspondente ao Lote 6 anexo ao presente decreto.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da transferência dos serviços objeto da concessão.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 1998

MÁRIO COVAS

Michael Paul Zeitlin

Secretário dos Transportes

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita