Decreto nº 42.440, de 6 de novembro de 1997

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Presidente Venceslau, imóvel que especifica


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Presidente Venceslau, um terreno sem benfeitorias, situado na Rodovia Raposo Tavares (SP-270), Km 623, com 12,9760 ha (doze hectares, noventa e sete ares e sessenta centiares), no Município e Comarca de Presidente Venceslau, destinado à Secretaria da Administração Penitenciária, para construção de uma unidade prisional, caracterizado no laudo técnico anexo ao Processo GS-687/96-SAP, com a descrição constante da Lei Municipal nº 1.964, de 27 de novembro de 1996, a saber: "O março"1"está localizado em divisas com área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau; daí, segue por esta divisa com rumo SE 52º 39' e uma distância de 369,00m, até o março" 2 "; daí, deflete à esquerda e segue dividindo com terras de propriedade de Afonso Celso, com rumo NE 31º 33' e distância de 246,00m, até o março" 3 "; daí, deflete à esquerda e segue dividindo com a Rodovia Raposo Tavares - SP-270, com rumo NW 52º 44' e uma distância de 133,00m, até o março" 4 "; daí, segue dividindo com a referida Rodovia, com rumo NW 52º 34' e uma distância de 303,30m, até o março" 5 "; daí, deflete à esquerda e segue ainda dividindo com a Rodovia Raposo Tavares - SP-270, com rumo NW 58º 53' e uma distância de 21,50m, até o março" 6 "; daí, deflete à esquerda e segue dividindo com o Trevo Rodoviário que faz confluência com a estrada Municipal que acessa à Feira de Exposição Agro Pecuária e o Aeródromo Municipal, com rumo NW 75º 22' e uma distância de 29,00m, até o março" 7 "; daí, deflete à esquerda e segue dividindo com o Trevo Rodoviário, com rumo SW 88º 41' e uma distância de 28,80m, até o março" 8 "; daí, deflete à esquerda e segue dividindo com o Trevo Rodoviário, com rumo 82º 05'SW e uma distância de 105,70m, até o março" 9 "; daí, deflete à esquerda e segue ainda dividindo com o Trevo Rodoviário, com rumo SW 74º 51' e uma distância de 19,20m, até o março" 10 "; daí, deflete à esquerda e segue novamente dividindo com o Trevo Rodoviário, com rumo SW 53º 34' e uma distância de 30,00m, até o março" 11 "; daí, deflete finalmente à esquerda e segue dividindo com área de terras remanescentes de propriedade da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, com rumo SE 32º 31' e uma distância de 274,15m, até o março" 1 "; fechando desta forma o perímetro e perfazendo a área acima mencionada.".

Artigo 2.º - No caso do imóvel descrito no artigo 1.º ainda não pertencer ao patrimônio municipal, fica autorizado seu recebimento por meio de permissão ou concessão de uso, até que o Município possa transmitir o domínio, também a  título gratuito.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1997

MÁRIO COVAS

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de novembro de 1997.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de novembro de 1997.