Lei nº 9.460, de 16 de dezembro de 1996

Altera a Lei nº 9.360, de 19 de junho de 1996


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo "caput", da Lei nº 9.360, de 19 de junho de 1996, mantidos seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento junto à Caixa Econômica Federal, até o valor em Reais equivalente a US$ 96,000,000,00 (noventa e seis milhões de dólares norte - americanos), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie."

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1996

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

 Secretário da Fazenda

Robson Marinho

 Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 16 de dezembro de 1996.