Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996

Cria o Programa Estadual de Desestatização sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

Artigo 1º - Fica criado o Programa Estadual de Desestatização - PED, com os seguintes objetivos:

I - reordenar a atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada:

a) a execução de atividades econômicas exploradas pelo setor público;

e b) a prestação de serviços públicos e a execução de obras de infra - estrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessas áreas;

II - permitir à Administração Pública;

a)   a concentração de esforços e recursos nas atividades em que a presença do Estado seja indispensável para a consecução das prioridades de governo, especialmente nas áreas de educação, saúde e segurança pública; e

b)   o oferecimento de serviços e equipamentos públicos com atendimento dos requisitos de modicidade, regularidade e eficiência, garantida a fiscalização pelos usuários;

III - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do Estado.

SEÇÃO II