Lei nº 9.034, de 27 de dezembro de 1994

 Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei nº 7663, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Artigo 1º - O Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH referente ao período de 1994/1995, aprovado por esta lei, sucede ao Primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos, aprovado pelo Decreto nº 32.954, de 7 de fevereiro de 1991.

§ 1.º - A execução do PERH será feita de acordo com a Lei nº 8.359, de 27 de julho de 1993, sobre diretrizes orçamentárias, para o exercício de 1994, e a Lei nº 8.509, de 28 de dezembro de 1993, que aprovou o orçamento anual, no que diz respeito ao orçamento de 1994.

§ 2.º - A execução do PERH, no exercício de 1995, será feita de acordo com as diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária a serem aprovadas para o próximo exercício.

Artigo 2º - O projeto de lei referente ao PERH, a ser executado no quadriênio de 1996/1999, será encaminhado à aprovação da Assembléia Legislativa contemporaneamente ao do Plano Plurianual correspondente, ou na falta deste, até o final do ano de 1995, conforme dispõe o artigo 28 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.

Artigo 3º - Os Relatorios de Situacao dos Recursos Hidricos, referentes aos exercicios de 1993 e 1994, serao publicados ate 30 de abril de 1995, com propostas de ajustes ao PERH, que serao incorporadas aos projetos de lei de diretrizes orcamentarias e de orcamento anual referentes aos exercicios de 1995 e 1996.

CAPITULO II

Artigo 4º - Em atendimento ao que dispõe o artigo 20, da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, fica aprovada a divisão do Estado de São Paulo em 22 (vinte e duas) Unidades Hidrográficas de Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGRHI, conforme consta do Anexo I.

Parágrafo único - A divisão de que trata o "caput" deste artigo deverá ser adotada pelos órgãos e entidade do Estado, participantes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, quando da proposição de planos e programas de utilização, recuperação, proteção e conservação dos recursos hídricos.

Artigo 5º - Os Municípios integrantes de cada Unidade Hidrográfica de Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGRHI estão relacionados no Anexo II.

Artigo 6º - Na sua primeira reunião ordinária após a promulgação desta lei, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH aprovará a subdivisão hidrográfica do Estado.