Decreto nº 39.557, de 18 de novembro de 1994

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, para repasse à Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o artigo 7.º e o inciso I, do artigo 8.º, da Lei nº 8.509, de 28 de dezembro de 1993. Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de R$ 449.964,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Artigo 2.º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II , do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

I - R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais), nos termos do artigo 7.º, da Lei nº 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e

II - R$(quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais), nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei nº 8.509, de 28 de dezembro de 1993.

Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, mediante a suplementação de R$ 449.964,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.

Artigo 4.º - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Artigo 5.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, e que trata o artigo 3.º, do Decreto nº 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo