Lei nº 8.897, de 21 de setembro de 1994

Dá nova redação ao inciso I do artigo 8.º da Lei nº 8509, de 28 de dezembro de 1993


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O inciso I do artigo 8.º da Lei nº 8509, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 18,1% do total da despesa fixada no artigo 2.º, atualizado esse limite nos termos do artigo 7.º, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964."

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de setembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas

  Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

José Fernando da Costa Boucinhas

 Secretário de Planejamento e Gestão

Sérgio João França

 Respondendo pelo Expediente da   Secretaria do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 21 de setembro de 1994.