Decreto nº 39.052, de 15 de agosto de 1994

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 7º, da Lei nº 8.509, de 28 de dezembro de 1993, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 13.000.000,00 (Treze milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 3º - Fica alterado o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante a suplementação de R$ 13.000.000,00 (Treze milhões de reais), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela I, deste decreto.

Artigo 4º - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Artigo 5º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo , do Decreto nº 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Cláudio Cintrão Foghieri, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão

Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de agosto de 1994. ((Tabela Faltante))

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