Decreto nº 38.841, de 24 de junho de 1994

Dispõe sobre alteração da Discriminação da Receita até o nível de alínea do Orçamento vigente


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica alterada, até o nível de alínea, a Discriminação da Receita, constante do Quadro IX, que acompanha o Orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 8.509, de 28 de dezembro de 1993, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1994, na seguinte conformidade:

1000.00.00     - Receitas Correntes    - Transferências Correntes    - Transferências de Convênios    - Demais Convenios com a União 1760.11.00     - Convênio entre a União e o Governo do Estado de São Paulo - Multas de Trânsito nas Rodovias Federais - 6ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 1994

Luiz Antônio Fleury Filho

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Frederico Coelho Neto

Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado de Governo, aos 24 de junho de 1994.

Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado de Governo, aos 24 de junho de 1994.