Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Ministério Público e dá providências correlatas


Lei Complementar Nº 667, de 26 de novembro de 1991

Retificado pelo Diário Oficial v.101, n. 225, 28/11/1991

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I

Artigo 1º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado, 30 (trinta) cargos de Procurador de Justiça, referência VII, classificados em 2ª instância.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

SUBSEÇÃO I

Artigo 2º - Fica alterada a denominação dos atuais;

I - 40 (quarenta) cargos de 1º a 40º Promotor de Justiça Criminal da Capital classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 40º Promotor de Justiça Criminal;

II - 6 (seis) cargos de 1º a 6º Promotor de Justiça Militar da Capital, classificados em entrância especial, referência VI, para 1º a 6º Promotor de Justiça Militar.

Parágrafo único - Fica mantida a denominação dos atuais 8 (oito) cargos de 1º a 8º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, classificados em entrância especial, referência VI.