Decreto nº 29.390, de 19 de dezembro de 1988

Dispõe sobre intervenção no Hospital e Maternidade do ABCD S.A. - Centro Hospitalar SAMCIL ABCD e dá providências correlatas


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

considerando que, nos termos do artigo 197 da Constituição da República, "são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado";

considerando que, a Constituição do Estado, no seu artigo 144, determina que "o Estado, por todos os meios ao seu alcance e em cooperação com os órgãos da União, de outros Estados, dos Municípios e internacionais, e com entidades particulares, desenvolverá as atividades necessárias para promover, preservar e recuperar a saúde da população";

considerando que, de acordo com o artigo do Decreto-lei nº 211, de 30/3/70, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde, no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde, a Secretaria "poderá estabelecer ajustes a forma de acordos, convênios e contratos com a União, Estados, Territórios, Distrito Federal, Município e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, visando à execução comum, ou por delegação, de determinadas atividades, obedecidas as normas legais pertinentes";

considerando que, a integração das ações e dos serviços de saúde em âmbito nacional está hoje constitucionalmente consagrada na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Carta Magna de 05 de outubro, configurando o chamado Sistema Único e Descentralizado de Saúde (SUDS), inaugurado no País em 1987 com os convênios celebrados entre a União e os Estados Federados para execução, pelos Estados, dos serviços de assistência médica a cargo do INAMPS/MPAS, os quais já se consolidaram em atos normativos e operativos das esferas do Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

considerando que os serviços médico-hospitalares prestados por entidades particulares sob fiscalização do Poder Público são serviços de relevância pública, configurando essa transferência ao particular uma das formas de delegação (Convênio SUDS entre a União e o Estado e artigo do Decreto-lei nº 211/70);

considerando que o Decreto-lei nº 211/70, expedido com base na competência outorgada ao Estado pela Constituição Federal de 1969 e mantida pela Carta Magna atual (artigo 24, inciso XII, Parágrafos 1º e 2º) prevê, dentre as sanções administrativas aplicáveis às infrações sanitárias, a intervenção no estabelecimento médico-hospitalar, a fim de garantir a prestação de serviços à população;

considerando, também, que a suspensão do atendimento médico-hospitalar à Previdência Social INAMPS/SUDS, publicamente anunciada na imprensa pelo Sindicato dos Hospitais do Estado de São Paulo e pela Associação dos Hospitais do Estado de São Paulo caracteriza, sob a forma ilícita de locaute uma gravíssima infração sanitária, pela irreparabilidade dos danos que a falta de atendimento médico pode causar indiscriminadamente à população;

considerando, ainda, que a suspensão dos serviços pelos hospitais particulares do Estado de São Paulo configura a infração sanitária no artigo 12, inciso II, do Decreto-lei nº 211/70 ('deixar de executar, dificultar ou opor-se a execução de medidas sanitárias que visem a preservação das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e a manutenção da saúde)", considerando que a paralisação em especial, dos estabelecimentos de saúde situados na região do ABCD-SUDS-Regional 9, carente de leitos públicos, vem sujeitando a população ali residente a dano irremediável por falta de atendimento médico-hospitalar;

considerando que a população do Município de Diadema vem sendo a mais prejudicada pela paralisação e tendo em vista ser o Hospital e Maternidade do ABCD S.A. - Centro Hospitalar SAMCIL ABCD  o mais adequado estabelecimento em condições de prestar serviços médico-hospitalares, sua paralisação põe em risco a saúde da população.

considerando, finalmente, que a saúde é um direito de todos e dever do Estado (artigo 196 da Constituição da República) e ao Poder Público estadual cabe adotar as medidas ao seu alcance para promover, preservar e recuperar a saúde da população (artigo 144 da Constituição do Estado), Decreta:

Artigo 1 º - Fica decretada a intervenção no Hospital e Maternidade do ABCD S.A. - Centro Hospitalar Samcil ABCD, situado na Av. Piraporinha, 1.808 - Diadema - SP.

Parágrafo Único - A intervenção vigorará pelo prazo inicial de 15 (quinze) dias, podendo, entretanto, cessar antes desse termo se os motivos que a originaram deixarem de existir.