Decreto nº 27.329, de 3 de setembro de 1987

Institui o programa Estadual de Microbacias Hidrográficas (PEMH) e dá outras providências


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas (PEMH) visando promover um adequado aproveitamento agropecuário dessas unidades ecológicas, mediante a adoção de práticas de utilização racional dos recursos naturais renováveis.

Parágrafo único - A coordenação do PEMH caberá à Secretaria da Agricultura que especificará as microbacias hidrográficas que integrarão o programa a que se refere este artigo.

Artigo 2º - O Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas (PEMH) tem por objetivos:

I - a execução das ações voltadas para a prática de manejo e conservação dos recursos naturais renováveis, evitando sua degradação e objetivando um aumento sustentado de produção e produtividade agropecuários, bem como a renda dos produtores;

II - o estímulo à participação dos produtores rurais e suas organizações nas atividades de que trata o inciso anterior; e

III - a fixação das populações no meio rural e redução dos fluxos migratórios do campo para cidade.

Artigo 3º - A supervisão do Programa instituído pelo artigo 1º deste decreto caberá à Comissão Estadual de Coordenação de Microbacias Hidrográficas a qual será constituída por ato do secretário da Agricultura que designará seu Presidente.

§ 1º - Integrarão a Comissão de que trata este artigo, por indicação do respectivo Titular, 1 (um) representante de cada das seguintes Secretarias:

I - da Agricultura;

II - de Obras;

III - de Economia e Planejamento;

IV - do Meio Ambiente;