Decreto nº 26.796, de 20 de fevereiro de 1987

Cria e organiza a Secretaria da Habitação e dá providências correlatas


FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Considerando a prioridade com que a questão habitacional deve ser tratada, e Considerando a grande importância de dotar o Estado de São Paulo de mecanismos hábeis à solução do problema habitacional da população de baixa renda, Decreta:

SEÇÃO I

Artigo 1 º - É criada a Secretaria da Habitação.

Artigo 2 º - E titular da Secretaria da Habitação o ocupante de um dos cargos de Secretário Extraordinário previstos nos artigos 92 e 93 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, para esse fim nomeado.

Artigo 3 º - Fica vinculada à Secretaria da Habitação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH.

Artigo 4 º - Constitui o campo funcional da Secretaria da Habitação:

I - a coordenação e a promoção da execução das ações do Governo do Estado que visem ao atendimento das necessidades da população quanto a habitação;

II - o estímulo e o apoio a programas municipais de habitação;

III - o exercício das atribuições decorrentes da Lei nº 5.256, de 24 de junho de 1986, que restabelece a Loteria Estadual de São Paulo, com a denominação de Loteria da Habitação;

IV - quanto à entidade descentralizada a ela vinculada, a execução de projetos e de medidas de apoio à realização de planos e programas municipais de habitação, prioritários para o atendimento à população de baixa renda.

SEÇÃO II

Artigo 5 º - A Secretaria da Habitação tem a seguinte estrutura:

I - Administração Centralizada: