Decreto nº 67.642, de 10 de abril de 2023

Regulamenta a Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019, que institui a Política Estadual sobre Drogas, e dá providências correlatas


TARCÍSIO DE FREITAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Este decreto regulamenta a Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019 , que institui a Política Estadual sobre Drogas.

§ 1º - A implementação da Política a que se refere o “caput” deste artigo:

1. será coordenada pelo Vice-Governador, à vista do disposto no Decreto nº 67.457, de 24 de janeiro de 2023;

2. dar-se-á de forma intersetorial, multidisciplinar, integrada e regionalizada;

3. abrangerá ações articuladas com as demais políticas estaduais, que poderão ser executadas mediante parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, outros Poderes e órgãos autônomos, com vista à adoção de práticas baseadas em evidências científicas quanto à sua aplicabilidade e efetividade, preferencialmente com métricas e indicadores de resultados parametrizados.

§ 2º - Para a consecução dos objetivos a que se refere o artigo da Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019, serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

1. oferecimento de atenção integral ao usuário e sua família;

2. transparência de informações entre o Poder Público, entidades não governamentais e a sociedade;

3. priorização das pessoas com dificuldades de acesso a saúde, proteção social, justiça, educação, trabalho, moradia, segurança pública, cultura e esporte, dentre outros direitos fundamentais;

4. promoção de campanhas educativas e de informação à população;

5. prevenção e tratamento dos transtornos decorrentes do uso de drogas;

6. desenvolvimento de conhecimento técnico e científico voltado ao enfrentamento dos problemas causados à saúde em decorrência do uso danoso, indevido ou abusivo de drogas;