LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências


Conversão da Medida Provisória nº 664, de 2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. ....................................................................

.........................................................................................

II - (VETADO);

...............................................................................” (NR)

“Art. 16. ...................................................................

I - (VETADO); (Vigência)

.........................................................................................

III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Vigência)

................................................................................” (NR)

“Art. 26. .....................................................................