Decreto nº 13.427, de 16 de Março de 1979

Cria a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, e dá providências correlatas


PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e, Considerando a necessidade de intensificar a atuação do Estado no sentido de estimular e amparar a iniciativa privada, com o fim de incrementar, por todos os meios, o desenvolvimento da e da agroindústria, bem como a expansão do comércio;

Considerando que tal necessidade também se faz sentir no âmbito da pesquisa científica e tecnológica, para atender à crescente procura dos setores público e privado;

Considerando, ainda, que se impõe a definição e implementação, pelo Governo, de uma política estadual de desenvolvimento das atividades econômicas ligadas aos setores secundário e terciário da economia e de desenvolvimento científico e tecnológico;

Considerando, finalmente, que as atividades nas áreas da indústria, da agroindústria e do comércio e na da pesquisa científica e tecnológica, bem assim no que respeita a financiamentos, pela sua estreita correlação, devem ser desempenhadas por uma só Secretaria de Estado, de modo a permitir visão de conjunto e presteza nas soluções;

Decreta:

Artigo 1 .º - É criada a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.

Artigo 2 .º - Compete à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia:

I - estabelecer a política   econômica estadual, relacionada não só com o desenvolvimento da indústria e da agroindústria, mas também com a expansão do comércio;

II - adotar medidas que representem estímulos à iniciativa privada, no tocante aos objetivos no inciso anterior;

III - promover, documentar e difundir a ciência e a tecnologia;

IV - estimular a manutenção e desenvolvimento de empreendimentos industriais do Estado de São  Paulo, bem assim a orientação e apoio à localização racional de novos estabelecimentos e à relocalização dos existentes;

V - incentivar a assistência às atividades do setor privado aplicadas ao comércio exterior;

VI - prestar apoio técnico às empresas, notadamente às de médio e pequeno porte;