Decreto nº 68.089, de 13 de novembro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e na Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.555, de 20 de julho de 2022, e na Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2022, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 98.019.211,00 (noventa e oito milhões, dezenove mil, duzentos e onze reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 67.447, de 13 de janeiro de 2023, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 26 de outubro de 2023.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

(TABELAS PUBLICADAS)

Publicado em: 14/11/2023 - Retificação nas Tabelas em 05/12/2023 Atualizado em: 05/12/2023 11:10 68.089.docx