Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978

Estabelece o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres  


PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando, o que dispõem Lei nº 1.490, de 12 de dezembro de 1977 e os Regimentos comuns das Escolas Estaduais de 1º grau, 2º grau e 1º e 2º graus, Decreta:

Artigo 1 º - As Associações de Pais e Mestres das escolas estaduais de 1º grau, 2º grau ou 1º e 2º graus passarão a reger-se, a partir do ano letivo de 1979 pelo Estatuto Padrão objeto deste decreto.

Artigo 2 º - A Secretaria de Educação, baixará instruções complementares para execução deste Decreto.

Artigo 3 º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos 52.608, de 14 de janeiro de 1971 e 4.133 de 1º de agosto de 1974. Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação Publicado na Secretaria do Governo, aos 15 de dezembro de 1978 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais ESTATUTO PADRÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES

CAPÍTULO I

 SEÇÃO I

Da Instituição

Artigo 1 º - A Associação de Pais e Mestres da .................................................... sediada na..............................................................nº ..............da cidade de ..................................................................................... - Estado de São Paulo reger-se-á pelas presentes normas estatutárias.

 SEÇÃO II

Da Natureza e Finalidade

Artigo 2 º - A APM, instituição auxiliar da escola, terá por finalidade colaborar no aprimoramento do processo educacional, na assistência ao escolar e na integração família-escola-comunidade.