LEI Nº 14.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 ( Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 ( Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.

Art. 2º O art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.

.........................................................................................................

§ 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.” (NR)

Art. 3º O art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 ( Código de Processo Penal Militar), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 71. ...............................................................................

.........................................................................................................

§ 5º (Revogado).

Abandono do processo

§ 6º O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.

§ 7º (Revogado).